Bafômetro
Por unanimidade, 1ª câmara Cível do TJ/RS confirmou a decisão de 1º grau que anulou auto de infração de trânsito imposto a motorista multado por suspeita de dirigir sob influência de bebida alcoólica, tendo em conta que o aparelho utilizado para constatar o teor alcoólico não estava de acordo com as normas da legislação vigente.O motorista foi flagrado em 19 de janeiro de 2008 em blitz da Brigada Militar em estado etílico, tendo sido lavrado o auto de infração.
De acordo com o relator da Apelação, desembargador Irineu Mariani, "o problema, em suma, é a inidoneidade da prova".
O magistrado ressaltou que o motorista admitiu se submeter ao teste do etilômetro e o resultado foi positivo, tendo sido registrado 0,51 mg, sendo considerado 0,47 mg o limite, portanto acima dos 0,3% mg previstos no art. 1º, II, da Resolução 206/06 (clique aqui).
Todavia, acrescentou o relator, não constou no Auto de Infração de Trânsito nem o número do aparelho utilizado nem a data de sua verificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ).
"Logo, o próprio agente autuador, cuja função é documentar corretamente as infrações para fins de punição dos infratores, ao omitir dados essenciais, transformou-se em agente da impunidade no trânsito", afirmou o desembargador Mariani.
"Evidente que, nas circunstâncias, provar a regularidade do aparelho era ônus do DAER, e não do autor a irregularidade".
Também participaram do julgamento, em 30 de junho, os desembargadores Luiz Felipe Silveira Difini e Jorge Maraschin dos Santos.
A sentença de 1º grau foi proferida pela Juíza Denize Terezinha Sassi, na Comarca de Santa Maria.
- Processo : 70031915259 - clique aqui.
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